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MPSP - Formulário de Petição Eletrônica

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Este formulário foi desenvolvido para o envio de petições, reclamações ou representações sobre eventuais irregularidades na atividade funcional e na conduta dos Membros do Ministério Público do Estado de São Paulo.

De acordo com o § 2º do art. 11 do Ato Normativo nº 1/2013-CGMP, de 11 de janeiro de 2013, não serão conhecidas pela Corregedoria-Geral as petições em que o autor não esteja qualificado, mediante declaração de nome e endereço completos, número de documento de identidade, CPF ou CNPJ e a apresentação de cópia dos respectivos documentos, se necessário. Se solicitado sigilo da fonte, este será garantido, desde que fornecidos dados suficientes de identificação do reclamante.

Nos termos do § 4º do referido dispositivo, a propositura de qualquer petição perante a Corregedoria-Geral, por intermédio de procurador, exigirá a apresentação do instrumento de mandato no qual constem poderes especiais para essa finalidade, sob pena de não ser conhecida.

















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